Νομική ειδοποίηση

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Artigos com Metais Preciosos

A loja Hsecret, propriedade da empresa Minzy, Unipessoal Lda, com o NIF 510394841, encontra-se devidamente averbada na Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) como retalhista de artigos com metais preciosos, nos termos da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto (Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias).

Todos os artigos em prata comercializados pela Hsecret cumprem os requisitos legais obrigatórios, sendo devidamente contrastados sempre que aplicável, conforme os teores legais definidos por lei.

Cada peça inclui as seguintes marcas, quando exigidas por lei:

- Marca de responsabilidade – identifica a nossa empresa como responsável pela autenticidade e legalidade do artigo;

- Marca de contraste da INCM – certifica o teor legal do metal precioso.

Nos termos da legislação portuguesa, a aplicação da marca de contraste é obrigatória em peças cujo peso seja igual ou superior a:

- 2 gramas para prata;

- 0,5 gramas para ouro;

- 1 grama para platina ou paládio.

As peças com peso inferior aos limites legais para marcação (prata: 2g; ouro: 0,5g; platina/paládio: 1g) estão dispensadas da aplicação da marca de contraste, conforme previsto na legislação vigente.

Para mais informações sobre punções legais, contrastes e teores, consulte o site oficial da Contrastaria da INCM:
https://contrastaria.incm.pt