Resolução Litígios

Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a H.secret está inscrita nas seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) - CACRC - Início 

Plataforma de resolução de litígios da UE - https://ec.europa.eu/consumers/odr

Resolução Alternativa de Litígios (RAL) - Resolução alternativa de litígios | ODR - Your Europe 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC

Organismos nacionais de defesa do consumidor - Cooperation with consumer organisations - European Commission 


Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: Resolução de Litígios